O TTIP e CETA em pormenor

Acordos comerciais são complexos e algumas vezes podem ser difíceis de compreender. Se procura mais informação detalhada sobre o TTIP e o CETA, consulte as nossas respostas a algumas das perguntas mais importantes!

O que é o TTIP?

Em Junho de 2013, o presidente Obama e o presidente da CE, Barroso, lançaram oficialmente as negociações sobre o TTIP. O nome sobrevaloriza a importância do comércio, que representa apenas uma parte muito pequena das negociações. O principal objectivo do TTIP é harmonizar o mais possível as regras e padrões sobre alimentação, segurança dos consumidores, protecção ambiental, biotecnologia e químicos tóxicos, serviços financeiros e bancários, patentes dos medicamentos, regulação dos serviços domésticos e muitas outras áreas do domínio público. Os governos americano e europeus, embora afirmem o direito a regular, serão severamente restringidos devido à absoluta prioridade em reduzir barreiras a oportunidades de investimento para as corporações multinacionais.

As negociações do TTIP acontecem à porta fechada, embora o tratado contenha graves implicações para os cidadãos. Até a composição do grupo preparatório das negociações e o clausulado do mandato são secretos, o que é incompatível com os padrões democráticos.

Apesar disso, alguns documentos altamente secretos têm tido fugas de informação. Estes incluem a concessão de extensos direitos a companhias privadas, assim como o direito de estas processarem estados em tribunais privados (ISDS). A cooperação regulatória é particularmente problemática, pois todas as leis e regulamentos que afectem negativamente o comércio serão discutidas, mesmo antes de o  parlamento do estado o fazer. Com este fim, os representantes das grandes companhias são convidados a participar directamente nas reuniões. No futuro, será muito mais difícil implementar regras mais estritas sobre o ambiente ou os consumidores, enfraquecendo os padrões. Numa democracia, as leis são feitas pelo parlamento e não por tecnocratas ou lobbies.

Adicionalmente, a Comissão Europeia pretende que a aprovação do acordo nos parlamentos nacionais dos estados-membro da União deixe de ser necessária e obrigatória, como requisito para a entrada em vigor do mesmo. Deste modo consegue evitar, para além de um aval cidadão ao acordo, também um aval dos nossos representantes eleitos. A entrada em vigor de tal acordo seria praticamente irreversível e poria enormes restrições aos planos estratégicos e de desenvolvimento de futuros parlamentos nacionais e governos que viessem a ser eleitos.

Quais são os efeitos do Tratado Transatlântico (TTIP) entre a UE e os EUA?

O TTIP teria impactos enormes sobre a nossa democracia, as nossas leis, a protecção do ambiente e do consumidor e até sobre o fornecimento dos serviços públicos, como os nossos sistemas de saúde, de educação e cultura. O TTIP criaria regras vinculativas em ambos os lados do Atlântico em todos os níveis do Estado, até às autoridades locais, e por isso, aplicar-se-ia a 820 milhões de pessoas. Incluiria grandes áreas da vida dos negócios, desde comérico com fornecedores de serviços, até contratos públicos, agricultura e indústria mineira, incluindo ainda normas técnicas e propriedade intelectual. Além disso, permitiria que empresas privadas tivessem a possibilidade de processar estados através de tribunais arbitrais privados se os estados aprovarem leis que tenham impactos negativos sobre os seus investimentos e previsões de lucro.

Porque é que a aliança rejeita o TTIP?

As negociações sobre o TTIP estão a ser realizadas atrás de portas fechadas, apesar de este acordo ter implicações enormes para os cidadãos da UE. Até a composição do grupo preparatório das negociações e a redacção do mandato de negociação são secretos. Isto é incompatível com os princípios democráticos!

Apesar disto, alguns dos documentos que são considerados altamente secretos foram alvo de fugas de informação. Isto inclui regulações que concedem amplos direitos a empresas privadas. Assim como dá direitos especiais a empresas para que possam recorrer aos tribunais próprios de arbitração (ISDS), a Cooperação Regulatória é particularmente problemática. Neste caso, as leis e regulamentos que afectem negativamente o comércio, seriam discutidas, ainda antes de chegarem ao parlamento, pelos os negociadores e os accionistas. Assim, sobretudo os representantes das grandes companhias seriam convidados para participar directamente nas discussões. Em consequência, no futuro, seria muito mais difícil implementar legislação mais rigorosa em campos como a protecção do ambiente, dos consumidores ou dos trabalhadores. Também se insinua o enfraquecimento de padrões e normas. Mas numa democracia, as novas leis têm de ser feitas pelo parlamento e não por tecnocratas ou por lobistas.

Além disso, a CE está a tentar tornar irrelevante o consentimento dos parlamentos dos Estados-membros para a assinatura do acordo. Portanto, quando o TTIP entrar em vigor, contornando por completo “nós os cidadãos”, os nossos representantes poderão acabar por se ver também excluídos do processo. Pior ainda, um tal acordo seria praticamente irreversível, restringindo assim enormemente a latitude (margem?) de negociação de futuros governos e parlamentos.

 

Como está isso relacionado com frango com cloro, comida geneticamente modificada e hormonas na carne?

O objectivo do acordo é “harmonizar” os padrões para produtos e serviços na UE e nos EUA, pois aos olhos das grandes indústrias estes representam “barreiras não-tarifárias ao comércio”, devendo por isso ser removidos. No entanto, em áreas como a agricultura e a indústria química, estes padrões diferem muito entre os EUA e a UE. Por exemplo, nos EUA é permitido usar cloro para desinfectar frangos, tratar o gado com hormonas e processar matérias-primas geneticamente modificadas em produtos alimentares. No futuro, seria obviamente uma vantagem enorme para as multinacionais agrícolas norte-americanas poderem também vender estes produtos na União Europeia.

Esta é a razão pela qual estão a exigir que os padrões de segurança europeus sejam baixados. No entanto, os nossos padrões foram introduzidos para proteger os consumidores, o ambiente e os animais, e não devem ser forçados a ser retirados ou diminuídos por causa de um acordo comercial! Pelo contrário: o público está a discutir o aumento da exigência destes padrões em áreas como a agricultura industrial, o uso de químicos e em políticas de energia. O TTIP e o CETA poriam isto em perigo, pois a introdução de tais leis e regulações criaria o risco de empresas privadas processarem o Estado, através do ISDS, por danos ou perda de lucros.

O que é que significa “Investor-State Dispute Settlement”?

Investor-State Dispute Settlement (ISDS) ou Acordos para Disputas entre Estado-Investidor, é um mecanismo que já está firmemente incorporado em muitos acordos. Este dá aos investidores estrangeiros o direito de processar os estados perante tribunais arbitrais privados, se (os primeiros) entenderem que foram de alguma forma expropiados, discriminados ou tratados injustamente pelos segundos. No entanto, o âmbito legal da proteção contra a expropriação está a ser expandido de tal forma, que integra na sua esfera, leis, que em essência, foram criadas para a proteção da ambiente ou do consumidor, ou que se destinavam a proteger outros géneros de interesse público (este último considerado como “expropiação indirecta”).

O ISDS contorna o processo legal regular e, desta forma, também a possibilidade de recorrer a tribunais de legitimidade democrática. Os processos de arbitragem ocorrem em segredo, apesar do interesse público ser fortemente afetado, já que os estados podem ser obrigados a pagar grandes compensações. Como contribuintes, nós suportamos os custos envolvidos. Não há recurso possível. A capacidade de processar através de um ISDS não só dá aos investidores a possibilidade de questionar leis que são válidas. É possivel exercer pressão indevida através do mero comunicado sobre caros processos de arbitragem.

O número de processos de ISDS aumentou muito nos últimos anos. Até ao final de 2012 havia 568 destes processos, apesar de não serem conhecidos todos os casos. Em cerca de 31 porcento dos casos, o reclamante ganhou, em 26 porcento foi estabelecido um acordo, e em 43 porcento o estado processado ganhou. Isto significa que em quase 60 porcento dos casos os estados tiveram de pagar (pois normalmente um acordo implica que o estado pague). Por exemplo, atualmente o gigante no sector da energia Vattenfall está a processar o governo alemão, com base no Energy Charter Treaty, contra o afastamento da energia nuclear por parte do governo alemão, e exige 3.7 billiões de euros de danos. Empresas nacionais, como a RWE (uma empresa de serviços alemã), são incapazes de o fazer. Estes procedimentos arbitrários estão profundamente incorporados no mundo da especulação financeira: financiadores especializados neste género de processos suportam os custos do processo, recebendo em troca uma parte duma possível compensação que poderá ser remunerada mais tarde, ou em troca de um pagamento como parte integrante de um acordo.

O que é que significa “Cooperação Regulatória”?

No mandato secreto de negociações - que mesmo assim foi divulgado, através de fugas de informação, para o domínio público - é mencionada uma “implementação gradual da compatibilidade dos sistemas regulatórios”. O que se esconde por detrás desta vaga formação de palavras é descrito pelos grupos lobistas, pela Câmara do Comércio dos EUA e pelo BusinessEurope da seguinte forma: “ Grupos de interesse sentar-se-iam juntos numa mesa com reguladores, para escreverem leis em conjunto”[1]. Isto cria o risco de que grupos de interesse que não foram democraticamente legitimados sejam sistematicamente convocados para o processo legislativo numa fase inicial, podendo assim definir ou, no mínimo influenciar esse mesmo processo. Para o seu próprio benefício, eles tornar-se-iam capazes de promover ou impedir leis. Aliás, a ideia não vêm da Comissão Europeia. Foi originalmente formulada num documento conjunto pela BusinessEurope e pela Câmara de Comércio dos EUA.[2]

Um documento resultante de uma fuga de informação da Comissão Europeia indica o modo segundo o qual se pretende que a cooperação regulatória realmente funcione: Um conselho regulatório transatlântico, cujos membros serão oficiais das autoridades regulatórias relevantes, serão responsáveis pela “regulação cooperatória”. Não existe qualquer referência à participação de parlamentos ou cidadãos. Através de algo designado como “sistema de aviso precoce”, a UE e os EUA deveriam informar-se mutuamente, o mais cedo possível, caso planeassem medidas que pudessem afectar o comércio entre eles. A outra parte teria assim a oportunidade de emitir um parecer sobre as medidas planeadas. Adicionalmente, a parte que está a planear o regulamento deve apresentar análises no que diz respeito aos efeitos sobre o comércio, e deve consultar-se com representantes dos interesses afectados. Medidas que, por exemplo, se destinam a banir ou restringir a venda de produtos considerados perigosos ou nocivos para a saúde, poderiam rapidamente ser consideradas “restrições ao comércio”. Mesmo que o conselho regulatório em si não tome decisões vinculativas e não possa directamente proibir medidas, este processo burocrático irá em qualquer caso atrasar esboços da legislação e impedi-la no geral.

Consequentemente, a cooperação regulatória restringiria e impediria a liberdade de negociação do legislador, quer fosse um parlamento ou pessoas, e quer a um nível nacional ou local. A médio prazo, também afectaria legislação existente, uma vez que se pretende que outra tarefa do conselho regulatório seja a harmonização permanente da legislação europeia e dos EUA. Existe ainda o perigo adicional de que os representantes das grandes indústrias - que já estão avisados com antecedência de medidas reguladoras planeadas e das suas possíveis consequências - possam ameaçar avançar com o ISDS numa fase inicial, se entenderem que as suas previsões de lucro são ameaçadas.

[1] Citado de Eberhardt, P., “Weniger Demokratie wagen? Geheimniskrämerei und Konzernlobbyismus prägen die transatlantischen Handelsgespräche” [Arriscar uma redução na democracia? Sigilo e lobbying das grandes indústrias caracterizam as discussões do tratado transatlântico], em Martin Häusling (ed.), TTIP: No We Can’t, Wiesbaden, 2013, p. 17.

[2] Câmara do Comércio dos EUA/BusinessEurope 2012: Cooperação Regulatória no Tratado Económico da UE e EUA, Outubro de 2012,  http://corporateeurope.org/sites/default/files/businesseurope-uschamber-paper.pdf.

 

Porque seria o acordo de facto irreversível?

Como regra, os acordos internacionais são o resultado de frequentemente entediantes negociações ao longo de vários anos. Normalmente as partes negociadoras envolvidas difícilmente estarão preparadas para pôr isso em risco. Se nada em contrário foi acordado, modificações poderão ser efectuadas apenas com o acordo de todas as partes. Em acréscimo, acordos de investimento resultam frequentemente em obrigações a longo prazo. Muitos acordos bilaterais de investimento podem ser terminados ao fim de 5 anos, na melhor das hipóteses .

No entanto, para investimentos realizados até ao limite do tempo de rescisão, o acordo dura por outros 15 anos. Portanto, na realidade as disposições são válidas por pelo menos 20 anos - um período durante o qual um novo parlamento é eleito quatro ou cinco vezes, sendo, consequentemente, um periodo em que as configurações políticas e,  as direcções, podem mudar.

Quem decide sobre os acordos de livre comércio?

Isto ainda não foi definitivamente decidido. O Governo alemão presume que o TTIP e o CETA são acordos mistos. Um acordo misto surge quando partes do acordo tocam em competências dos Estados-membros. Todos os Estados-membros da UE, além da Comissão Europeia, teriam que ractificar um acordo misto. E a partir do mandato de negociação da UE oficiosamente publicado, sobressai que se pretende que as negociações abranjam portefólios de investimentos e protecção legal de direito de propriedade, que fazem parte das competências do Estados-membros. [1] Um acordo puramente da UE requiriria apenas a aprovação da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros. Esta é a variante preferida pela Comissão Europeia, já que lhe permitiria dar a volta à aprovação dos parlamentos nacionais.

[1] Veja Sven Leif Erik Johannsen, Die Kompetenz der Europäischen Union für ausländische Direktinvestitionen nach dem Vertrag von Lissabon [A autoridade da UE relativamente ao Investimento Directo Estrangeiro (IDE) segundo o Tratado de Lisboa], Agosto de 2009, página 15.

Qual é o estado em que se encontra o acordo comercial entre a UE e o Canadá (CETA)?

A 13 de Outubro de 2013, o presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, e o primeiro-ministro canadiano, Stephen Harper, anunciaram um consenso sobre um acordo económico e comercial entre o Canadá e a UE (CETA). Eles tinham negociado durante quatro anos, e depois passaram-se meses com questões relativas a detalhes e de escrutínio legal.
Desde 5 de Agosto que existe um texto para o acordo do CETA; este ainda está fechado a sete chaves, mas houve uma fuga de informação e foi divulgado ao público pela estação de rádio estatal alemã ARD. O acordo tem agora que ser traduzido para 23 línguas e sujeito a escrutínio legal (também conhecido por “legal scrubbing”) antes do processo de ratificação poder começar (o mais cedo posível seria Outono de 2015).

Como acontece com o TTIP, largas partes do CETA, que conta como uma espécie de esboço para o TTIP, tornaram-se de conhecimento público oficiosamente. No CETA, os críticos vêem uma ressuscitação do acordo ACTA, que colapsou em 2012 depois de protestos internacionais.[1] Nessa altura, o Parlamento Europeu votou contra, com uma larga maioria. Adicionalmente, tal como o TTIP, vai bem além dos normais acordos comerciais porque também intervém em regulações relacionadas com concursos públicos, e afecta padrões de protecção do ambiente e do consumidor. Como acontece com o TTIP, ainda não está definitivamente claro se se trata puramente de um acordo da UE ou um acordo misto.

O CETA está cerca de quatro anos adiantado em relação ao TTIP, e contém regulações duma problemática semelhante, desde o ISDS até ao reconhecimento mútuo de padrões ou regulação cooperatória. É por esta razção que a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) abrange a exigência que o CETA não seja concluído; mesmo que o TTIP falhe por causa dos protestos, muitos aspectos que hão-de ser criticados no TTIP poderão concretizar-se à mesma, com o CETA. Por exemplo, é suficiente para as empresas norte-americanas possuírem uma subsidiária ou afiliação com actividades substanciais no Canadá, para que possam submeter um litígio investidor-estado contra um Estado-membro da UE.

[1] http://www.spiegel.de/netzwelt/netzpolitik/abkommen-ceta-gleicht-acta-wortwoertlich-a-843826.html

 

Que implicações trarão o CETA e o TTIP para os serviços públicos e os contratos públicos?

Pretende-se que os serviços públicos sejam definidos permanentemente “ao mais alto nível de liberalização”. Isto quer dizer que uma vez as privatizações  executadas, tornar-se-ia muito difícil revertê-las, mesmo que a maioria da população assim o quisesse. O CETA permitirá a empresas canadianas candidatarem-se a concursos de qualquer contrato ou serviço público que estão abertas na UE para empresas privadas, que devem ir a concurso em toda a Europa. Reciprocamente, também as autoridades canadianas teriam de destinar os seus contratos a empresas europeias, se estes fossem mais baratos.

Isto quer dizer que contratos públicos seriam ainda mais sujeitos à lógica da competição e do mercado. O encorajamento da economia local ou de intervenção socio-ecológica tornar-se-ia mais difícil, e até parcialmente proibido.