ASSOCIAÇÃO ALEMÃ DE JUÍZES OPÕE-SE AO SISTEMA JUDICIAL DE INVESTIMENTO PROPOSTO PARA O TTIP

por Felix Heilmann & Friederike Rehn

Em declarações emitidas no dia 2 de fevereiro de 2016, a maior associação alemã de juízes e procuradores, rejeitou firmemente a proposta da Comissão Europeia de criação de um sistema judicial de investimento no TTIP.

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Após controvérsias sem precedentes a propósito dos direitos alargados dos investidores estrangeiros propostos no tratado TTIP entre a UE e os EUA – também conhecido como Arbitragem entre Investidores e Estado ou ISDS nas siglas em inglês – a Comissão Europeia apresentou uma revisão da proposta no outono de 2015, que alegadamentessubstitui o tão contestado ISDS pelo Sistema Judicial de Investimento, ou ICS.

A proposta suscitou enormes críticas por parte de grupos da sociedade civil, que rejeitaram a proposta da Comissão enquanto mero exercício de fachada, que não responderia a nenhuma das preocupações relativas à concessão de privilégios especiais a investidores estrangeiros, substimando a legislação nacional e ultrapassando os tribunais de cada país. A declaração publicada hoje pela maior associação alemã de juízes e procuradores, faz eco dessas vozes e representa um forte golpe para a Comissão.

Na declaração de hoje os juízes e procuradores consideram que os “tribunais especiais” para apenas um grupo da sociedade são “o caminho errado” para assegurar a certeza e segurança legais. Também levantam sérias preocupações sobre a independência dos juízes, que vão desde a falta de independência financeira até aos critérios de seleção pouco claros. De acordo com as declarações, “isto faz com que o ICS não se pareça com um tribunal internacional, mas antes com um permanente tribunal arbitral.”

O documento também evidencia que não é necessário constituir um tribunal especial para investidores estrangeiros, uma vez que os estados membros da UE fornecem e garantem o acesso equalitário à justiça para todos os litigantes, incluindo investidores.

Os juízes também questionam a competência da União Europeia em estabelecer o sistema judicial proposto que, não só limitaria os poderes legislativos da UE e dos estados membros, como alteraria profundamente os sistemas judiciais existentes no seio da União Europeia.

Agora que as preocupações dos cidadãos foram confirmadas, a questão permanece: se os profissionais judiciais e os cidadãos rejeitam esta ideia, ao serviço de quem está a Comissão, senão dos interesses corporativos?